CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE
As presentes “CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE” são acordadas livremente e de boa-fé entre
M. NEVES & B. NEVES, LDA., sociedade comercial com sede administrativa na Rua Professor Henrique de Barros, Lote 6, Piso 0, 2685-338 Prior Velho, concelho de Loures, com o capital social de €:1.059.123.94, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número de identificação de pessoa colectiva nº 501745688, na qualidade de VENDEDOR, doravante designada por “CG - CALÇADO GUIMARÃES”; e,
QUALQUER PESSOA QUE EFECTUE UMA COMPRA, entendida esta como efectiva apenas após o seu integral pagamento, através do site www.calcadoguimaraes.pt da “CG - CALÇADO GUIMARÃES”, na qualidade de COMPRADOR, doravante designada por “UTILIZADOR”;
ARTIGO 1º – DO OBJECTO
As presentes CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE definem as condições de venda livremente estabelecidas entre o “CG - CALÇADO GUIMARÃES” e o UTILIZADOR, desde o acto da compra - entendida esta como efectiva apenas após o pagamento - e os diversos serviços prestados pelo “CG - CALÇADO GUIMARÃES”, tais como os modos de pagamento colocados à disposição do UTILIZADOR, as condições de entrega, troca ou devolução de produtos adquiridos que lhe são facultados. Regulam todas as fases necessárias à realização da compra e garantindo ainda o acompanhamento das transacções comerciais entre ambas as partes.
ARTIGO 2º – DAS COMPRAS
O UTILIZADOR poderá efectuar a compra on-line, no site www.calcadoguimaraes.pt sendo para o efeito necessário facultar os seus dados pessoais, tais como o nome, morada, endereço de e-mail, entre outros que lhe serão solicitados no formulário de encomenda, devendo preencher todos os campos obrigatórios.
Caso seja um novo UTILIZADOR e pretenda registar-se, o serviço da “CG - CALÇADO GUIMARÃES” atribuir-lhe-á um número interno de UTILIZADOR cliente após a inscrição para receber newsletters ou após a primeira compra efectuada no site. Ao efectuar a compra, entendida esta como o momento do pagamento, o UTILIZADOR manifesta inequivocamente a sua integral aceitação das CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE, dos preços, referências, cores, tamanhos e descrição dos produtos que escolheu adquirir e que constam no seu formulário de encomenda, bem como os termos constantes da na sua nota de encomenda e demais informações publicadas no website. É aceite entre as partes que qualquer diferendo sobre estes pontos será resolvido com base na troca directa de informações e com as todas as garantias abaixo mencionadas. Na eventual falta de disponibilidade de entrega de um produto encomendado, o “CG - CALÇADO GUIMARÃES” compromete-se a informar imediatamente o UTILIZADOR via email ou telefonicamente e a reembolsá-lo integralmente dos montantes que eventualmente tenha pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do conhecimento da indisponibilidade.
ARTIGO 3º – DOS PREÇOS
1. Os preços são representados em euros e têm IVA incluído à taxa legal aplicável em Portugal à data da visualização.
2. Em caso de produto(s) adquirido(s) por UTILIZADOR que solicite o seu envio para morada sita em qualquer país extracomunitário, este entende e aceita que o preço é indicado sem IVA incluído, conforme consta do documento emitido para a exportação (fatura isenta de IVA nos termos do Artigo 14º do CIVA)
ARTIGO 4º – DO PAGAMENTO
O pagamento poderá ser efectuado através de cartão de crédito Visa ou Mastercard, através de Multibanco ou por Transferência Bancária para a conta indicada no acto da encomenda. Ao optar pelo pagamento através de Multibanco, ser-lhe-ão apresentados no ecrã os elementos necessários para o efeito e, posteriormente, receberá também um e-mail com os dados de Entidade, Referência e Montante para poder efectuar o seu pagamento em qualquer caixa Multibanco ou, se preferir, através do serviço de homebanking na internet. Após recepção dos dados tem 3 dias para efectuar o seu pagamento. Se não o efectuar dentro deste prazo, a encomenda não será enviada. As encomendas só se tornam efectivas após o pagamento.
ARTIGO 5º – DA EXPEDIÇÃO DAS ENCOMENDAS
1. A expedição das encomendas será efectuada até ao 8º (oitavo) dia útil seguinte ao dia do pagamento do produto e respectivos portes, para qualquer ponto de Portugal Continental, Madeira ou Açores.
2. As expedições para qualquer país estrangeiro extracomunitário, quando disponíveis, serão também efectuadas até ao 8º (oitavo) dia útil seguinte ao do pagamento do(s) produto(s) e respectivos portes mas com o acordo tácito do UTILIZADOR relativamente ao cumprimento de todas as disposições legais em vigor no país de destino da mercadoria à data da sua recepção, nomeadamente em termos de direitos alfandegários, que serão sempre da integral e exclusiva responsabilidade do UTILIZADOR, na qualidade de ordenante beneficiário/receptor da mercadoria adquirida. O UTILIZADOR em país estrangeiro e/ou extracomunitário, ou independentemente da sua localização, que pretenda o envio para país estrangeiro e/ou extracomunitário, ao efectuar a compra aceita que o “CG - CALÇADO GUIMARÃES” não poderá ser responsabilizado por eventuais retenções ou apreensões na alfandega, nem será responsável por eventuais devoluções ou abandono de mercadorias enviadas a pedido do UTILIZADOR. Na eventualidade de se verificar qualquer uma destas situações, o “CG CALÇADO GUIMARÃES” não reembolsará o UTILIZADOR pelos portes e, caso eventualmente a mercadoria não lhe seja efetivamente devolvida, também não reembolsará o UTILIZADOR da mercadoria perdida a favor do Estado de destino. Caso a mercadoria seja devolvida com custos de portes associados, estes serão debitados ao UTILIZADOR no momento da emissão da correspondente nota de crédito de devolução ou, previamente, à reexpedição da encomenda, quando solicitada pelo UTILIZADOR.
3. As presentes “CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE” dizem apenas respeito a UTILIZADORES enquanto pessoas singulares não comerciantes, aceitando desde já as partes que as suas relações serão exclusivamente reguladas pelas normas aqui descritas. O “CG - CALÇADO GUIMARÃES” assume o compromisso de respeitar todas as práticas e usos, bem como a legislação em vigor no sector do comércio electrónico.
ARTIGO 6º – DA ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS
1. A entrega dos produtos adquiridos poderá ser feita no domicílio indicado pelo UTILIZADOR, bastando indicar a morada nos campos correspondentes do talão de encomenda online. A entrega será feita pelos CTT Expresso ou por outro transportador parceiro. Caso não esteja presente na morada nacional indicada, os CTT Expresso deixarão um aviso postal para levantamento no prazo de 6 dias, na estação de correios, caso em que deverá apresentar o bilhete de identidade ou o cartão de cidadão para proceder ao levantamento da encomenda. IMPORTANTE: A entrega não será em caso algum efectuada em apartados.
2. O UTILIZADOR beneficia, de um prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da encomenda para devolver os artigos encomendados caso estes não correspondam totalmente às suas expectativas. Se houver falta de conformidade, o UTILIZADOR poderá devolver os artigos podendo optar pela substituição ou pela resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis. Para o acompanhamento do estado da encomenda, o UTILIZADOR poderá ligar para a linha de Serviço de Apoio ao UTILIZADOR do “CG – CALÇADO GUIMARÃES” para o seguinte número: 21 941 84 38, de 2ª a Sexta das 9h00 às 14h00 e das 15h00 às 19h00, ou através de email para cg-online@grupoguimaraes.pt indicando o número da sua encomenda.
ARTIGO 7º – DAS GARANTIAS
1. Todos os artigos podem ser trocados ou reembolsados desde que se apresentem nas mesmas condições em que foram expedidos e recebidos, isto é, em perfeitas condições de comercialização, sem terem sido usados e sem danos de qualquer natureza.
a) A troca ou pedido de reembolso devem ser efectuados no prazo de 15 (quinze) dias após a data de recepção. Em caso de troca, se a nova encomenda for de custo superior, o UTILIZADOR terá de custear a diferença, juntando ao pedido de troca o pagamento do remanescente.
b) As trocas deverão ser efectuadas via postal através do envio do artigo ou artigos acompanhados do Talão da Compra/Fatura Simplificada e da indicação da pretensão do UTILIZADOR (troca de tamanho, cor ou mesmo de produto) para “CG ONLINE, M. Neves & B. Neves, Lda., Rua Prof. Henrique de Barros, Lote 6, Piso 0, 2685-338 Prior Velho, Portugal”.
c) As trocas também poderão ser efectuadas directamente em qualquer loja “CG - CALÇADO GUIMARÃES” em Portugal, com a indispensável apresentação do Talão de Compra/Fatura Simplificada.
d) Só serão efectuadas trocas ou reembolsos de artigos usados em caso de eventuais defeitos de fabrico e depois de confirmados pelo departamento técnico do “CG – Calçado Guimarães” ou pelo fabricante do produto em questão, que se pronunciará sempre no prazo máximo de 30 dias a contar da data de apresentação formal da reclamação.
e) Caso seja efectuado um pedido de reembolso de um artigo comprado a preço reduzido ao abrigo de qualquer campanha ou oferta especial, o “CG – Calçado Guimarães” reembolsará o valor efectivamente pago pelo UTILIZADOR e não o preço actual ou o preço normal sem a redução.
f) O valor de portes pagos nunca serão reembolsados uma vez que são relativos a serviços efectivamente prestados (picking, embalagem, expedição e taxas de transporte).
g) Em caso de devolução total ou parcial de encomendas em que o valor final efectivamente adquirido pelo UTILIZADOR seja inferior ao valor promocional fixado pelo “CG CALÇADO GUIMARÃES” para a isenção de portes, será reembolsado o valor do preço pago pelo(s) artigo(s) devolvido(s) descontado do valor dos portes não cobrados inicialmente ao abrigo da campanha promocional em vigor, sendo estes faturados ao UTILIZADOR aquando da emissão da correspondente nota de crédito.
h) Todas as devoluções de produto(s) para reembolso terão obrigatoriamente de ser feitos via postal para “CG ONLINE, M. Neves & B. Neves, Lda., Rua Prof. Henrique de Barros, Lote 6, Piso 0, 2685-338 Prior Velho, Portugal”. As devoluções de produto(s) adquiridos na loja online não poderão em caso algum ser efectuadas em lojas físicas “CG – CALÇADO GUIMARÃES”.
i) Todos os artigos beneficiam de garantia contratual, sem prejuízo da garantia legal que se aplica também às eventuais faltas de conformidade decorrentes das embalagens. A embalagem utilizada nos produtos expedidos, independentemente da marca do artigo adquirido, é uma embalagem standard “CG – CALÇADO GUIMARÃES” com aposição de etiquetas autocolantes no local destinado à abertura o que garante a sua inviolabilidade até ao destino. Ao receber um produto, o UTILIZADOR atesta tacitamente que a embalagem se encontra selada. Caso a embalagem se encontre violada/aberta ou em más condições o UTILIZADOR deverá recusar a recepção da mesma sob pena de não lhe ser possível posteriormente alegar essa desconformidade, devendo informar de imediato o “CG – CALÇADO GUIMARÃES” através de um dos meios indicados seguidamente na alinea j).
j) No caso de receber um produto com defeito ou uma embalagem aberta ou danificada, o UTILIZADOR deve comunicar o facto, reportando o número da sua encomenda e a descrição do defeito, preferencialmente através de:
- E-mail, para: cg-online@grupoguimaraes.pt
- Via postal para : CG ONLINE, M. Neves & B. Neves, Lda., Rua Prof. Henrique de Barros, Lote 6, Piso 0, 2685-338 Prior Velho, Portugal
- Linha de apoio: telefone 21 941 84 38
l) Os portes de devolução de artigos com eventuais defeitos de fabrico ou desconformidades de origem dentro do período da garantia serão sempre suportados pelo “CG – CALÇADO GUIMARÃES” que, nesse caso, reembolsará o UTILIZADOR. Para este efeito, deverá o UTILIZADOR facultar o seu NIB/IBAN via email para cg-online@grupoguimaraes.pt
ARTIGO 8º – DA VALIDADE DA ASSINATURA E PROVA DE ACEITAÇÃO
O UTILIZADOR não registado poderá efectuar um processo de inscrição que lhe permitirá efectuar compras no site com maior facilidade. Nesse caso, os serviços do “CG – CALÇADO GUIMARÃES” atribuirão um username (correspondente ao endereço de email do UTILIZADOR depois de confirmado pelo próprio) e confirmará a password/chave de acesso escolhida pelo UTILIZADOR. Estes dados Username e Password são estritamente pessoais e intransmissíveis. A perda ou esquecimento de qualquer deles terá de ser comunicado ao apoio ao UTILIZADOR através do email cg-online@grupoguimaraes.pt ou pela linha de apoio tel. 21 941 84 38. Mas o UTILIZADOR também poderá efectuar a compra na qualidade de “CONVIDADO” sem ter de se registar na plataforma. Em qualquer dos casos, as indicações online do número de cartão bancário para validação final do pedido, de acordo com as disposições legais, constituem prova e permitem a exigibilidade das quantias que figurarem na encomenda. A validação tem a validade da assinatura e da aceitação de todas as operações efectuadas no site.
ARTIGO 9º – DA RESPONSABILIDADE
a) O “CG - CALÇADO GUIMARÃES” tem apenas uma obrigação de meios quanto às fases de acesso ao site, processo de encomenda, entrega de produtos e serviços posteriores, excluindo qualquer responsabilidade por eventuais inconvenientes ou prejuízos inerentes à má utilização da Internet, em particular rupturas de serviço, intrusões externas de hackers ou vírus informáticos maliciosos.
b) Os artigos colocados à venda são apresentados e descritos com o máximo de rigor. Se, apesar das nossas precauções, ocorrerem quaisquer erros no site, o “CG – Calçado Guimarães” não poderá ser responsabilizado por esse facto. Exceptuados os eventuais casos de garantia, qualquer operação realizada entre o “CG – Calçado Guimarães” e os seus UTILIZADORES, quando não for contestada num prazo de 6 meses a contar da sua efectivação, não poderá dar lugar a qualquer reclamação.
ARTIGO 10º – DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS – O tratamento informático dos dados recolhidos é feito no cumprimento da legislação sobre a protecção de dados e os mesmos destinam-se apenas ao envio de encomendas, respectivo apoio administrativo, estatísticas e envio de newsleters, catálogos ou vales/vouchers por parte do “CG – Calçado Guimarães”. Os dados objecto de recolha poderão ser comunicados a entidades terceiras de reconhecida idoneidade para fins de marketing directo. Caso o UTILIZADOR se oponha, será bastante que contacte o “CG – Calçado Guimarães” indicando o seu email, nome, apelido, morada. É garantido ao UTILIZADOR, nos termos da lei, o direito de acesso e rectificação de qualquer dado que lhe diga respeito constante da base de dados, dirigindo-se ao “CG – Calçado Guimarães” através de:
e-Mail, para: cg-online@grupoguimaraes.pt
Via Postal, para: CG ONLINE, M. Neves & B. Neves, Lda., Rua Prof. Henrique de Barros, Lote 6, Piso 0, 2685-338 Prior Velho, Portugal
Linha de Apoio: telefone 21 941 84 38
O UTILIZADOR autoriza o “CG – Calçado Guimarães” a tratar de forma automatizada os dados pessoais que facultar, e poderá aceder e modificar os seus dados a qualquer momento dirigindo-se ao “CG – Calçado Guimarães” por qualquer formas indicadas anteriormente. Na rede internet, apesar de serem tomadas por todas as precauções relativamente à protecção dos dados dos nossos UTILIZADORES, o “CG – CALÇADO GUIMARÃES” não poderá ser responsabilizado pelo seu uso indevido por terceiros não autorizados quando sejam utilizados meios fraudulentos para obtenção de dados e informação, os quais, a verificarem-se, será de imediato participados às autoridades competentes.
ARTIGO 11º – DA NEWSLETTER CG – CALÇADO GUIMARÃES – Newsletters “CG - CALÇADO GUIMARÃES” são os e-mails institucionais ou com ofertas promocionais, enviados directamente para a caixa de correio electrónico do UTILIZADOR. O UTILIZADOR tem a possibilidade de subscrever a Newsletter, ficando automaticamente registado. Quando efectuar a sua primeira encomenda ser-lhe-ão pedidos dados pessoais indispensáveis à venda e expedição e que completam o seu registo de UTILIZADOR. A Newsletter “CG - CALÇADO GUIMARÃES” é um exclusivo do site de internet da marca “CG - CALÇADO GUIMARÃES”.
ARTIGO 12º – DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – Todos os elementos do site “CG - CALÇADO GUIMARÃES”, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes. Qualquer UTILIZADOR que disponha de site na internet e que deseje colocar um link directo à homepage do site “CG – Calçado Guimarães”, deve previamente comunicar a sua intenção à sociedade M. Neves & B. Neves, Lda., que tratará de prestar a sua autorização por escrito. Fica esclarecido que, mesmo nesse caso, não se tratará nunca de qualquer convenção implícita de afiliação ou de parceria. Por outro lado, qualquer link hipertexto direccionado ao site da “CG - CALÇADO GUIMARÃES” e utilizando a técnica de framing ou de in-line linking é formal e expressamente proibido. Qualquer link, ainda que tacitamente autorizado, deverá ser retirado a simples pedido escrito da sociedade M. Neves & B. Neves, Lda.
ARTIGO 13º - DO ACORDO GLOBAL - As presentes CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE constituem um acordo global entre o “CG – CALÇADO GUIMARÃES” e o UTILIZADOR. Caso qualquer das presentes cláusulas se torne nula e sem valor em virtude de qualquer alteração legislativa ou por sentença, tal não afectará a validade e respeito do seu conjunto.
ARTIGO 14º – DA DURAÇÃO - As presentes condições aplicam-se durante toda a duração dos serviços oferecidos pela “CG - CALÇADO GUIMARÃES”. Todos os artigos exclusivos do site são válidos até ao limite dos stocks disponíveis.
ARTIGO 15º – DA PROVA INFORMATIZADA - Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da “CG - CALÇADO GUIMARÃES” em condições de segurança, consideram-se como prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.
ARTIGO 16º – DA CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSACÇÕES - O arquivo das encomendas e das faturas será efectuado em suporte fiável e duradouro.
ARTIGO 17º – DA LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA – Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa. Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE será submetido ao tribunal português competente.