Informações Gerais

CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE

As presentes “CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE” são acordadas livremente e de boa-fé entre

M. NEVES & B. NEVES, LDA., sociedade comercial com sede administrativa na Rua Professor Henrique de Barros, Lote 6, Piso 0, 2685-338 Prior Velho, concelho de Loures, com o capital social de €:1.059.123.94, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número de identificação de pessoa coletiva nº 501745688, na qualidade de VENDEDOR, doravante designada por “CG - CALÇADO GUIMARÃES”; e,

QUALQUER PESSOA QUE EFECTUE UMA COMPRA, entendida esta como efetiva apenas após o seu integral pagamento, através do site www.calcadoguimaraes.pt da “CG - CALÇADO GUIMARÃES”, na qualidade de COMPRADOR, doravante designada por “UTILIZADOR”;

ARTIGO 1º – DO OBJECTO

As presentes CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE definem as condições de venda livremente estabelecidas entre o “CG - CALÇADO GUIMARÃES” e o UTILIZADOR, desde o ato da compra - entendida esta como efetiva apenas após o pagamento - e os diversos serviços prestados pelo “CG - CALÇADO GUIMARÃES”, tais como os modos de pagamento colocados à disposição do UTILIZADOR, as condições de entrega, troca ou devolução de produtos adquiridos que lhe são facultados. Regulam todas as fases necessárias à realização da compra e garantindo ainda o acompanhamento das transações comerciais entre ambas as partes. 

ARTIGO 2º – DAS COMPRAS

O UTILIZADOR poderá efetuar a compra on-line, no site www.calcadoguimaraes.pt sendo para o efeito necessário facultar os seus dados pessoais, tais como o nome, morada, endereço de e-mail, entre outros que lhe serão solicitados no formulário de encomenda, devendo preencher todos os campos obrigatórios.

Caso seja um novo UTILIZADOR e pretenda registar-se, o serviço da “CG - CALÇADO GUIMARÃES” atribuir-lhe-á um número interno de UTILIZADOR cliente após a inscrição para receber newsletters ou após a primeira compra efetuada no site. Ao efetuar a compra, entendida esta como o momento do pagamento, o UTILIZADOR manifesta inequivocamente a sua integral aceitação das CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE, dos preços, referências, cores, tamanhos e descrição dos produtos que escolheu adquirir e que constam no seu formulário de encomenda, bem como os termos constantes da na sua nota de encomenda e demais informações publicadas no website. É aceite entre as partes que qualquer diferendo sobre estes pontos será resolvido com base na troca direta de informações e com as todas as garantias abaixo mencionadas. Na eventual falta de disponibilidade de entrega de um produto encomendado, o “CG - CALÇADO GUIMARÃES” compromete-se a informar imediatamente o UTILIZADOR via email ou telefonicamente e a reembolsá-lo integralmente dos montantes que eventualmente tenha pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do conhecimento da indisponibilidade.

ARTIGO 3º – DOS PREÇOS

1. Os preços são representados em euros e têm IVA incluído à taxa legal aplicável em Portugal à data da visualização.

2. Em caso de produto(s) adquirido(s) por UTILIZADOR que solicite o seu envio para morada sita em qualquer país extracomunitário, este entende e aceita que o preço é indicado sem IVA incluído, conforme consta do documento emitido para a exportação (fatura isenta de IVA nos termos do Artigo 14º do CIVA)  

ARTIGO 4º – DO PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado através de cartão de crédito Visa ou Mastercard, através de Multibanco ou por Transferência Bancária para a conta indicada no ato da encomenda. Ao optar pelo pagamento através de Multibanco, ser-lhe-ão apresentados no ecrã os elementos necessários para o efeito e, posteriormente, receberá também um e-mail com os dados de Entidade, Referência e Montante para poder efetuar o seu pagamento em qualquer caixa Multibanco ou, se preferir, através do serviço de homebanking na internet. Após receção dos dados tem 3 dias para efetuar o seu pagamento. Se não o efetuar dentro deste prazo, a encomenda não será enviada. As encomendas só se tornam efetivas após o pagamento.  

ARTIGO 5º – DA EXPEDIÇÃO DAS ENCOMENDAS

1. A expedição das encomendas será efetuada até ao 8º (oitavo) dia útil seguinte ao dia do pagamento do produto e respetivos portes, para qualquer ponto de Portugal Continental, Madeira ou Açores.

2. As expedições para qualquer país estrangeiro extracomunitário, quando disponíveis, serão também efetuadas até ao 8º (oitavo) dia útil seguinte ao do pagamento do(s) produto(s) e respetivos portes mas com o acordo tácito do UTILIZADOR relativamente ao cumprimento de todas as disposições legais em vigor no país de destino da mercadoria à data da sua receção, nomeadamente em termos de direitos alfandegários, que serão sempre da integral e exclusiva responsabilidade do UTILIZADOR, na qualidade de ordenante beneficiário/recetor da mercadoria adquirida. O UTILIZADOR em país estrangeiro e/ou extracomunitário, ou independentemente da sua localização, que pretenda o envio para país estrangeiro e/ou extracomunitário, ao efetuar a compra aceita que o “CG - CALÇADO GUIMARÃES” não poderá ser responsabilizado por eventuais retenções ou apreensões na alfandega, nem será responsável por eventuais devoluções ou abandono de mercadorias enviadas a pedido do UTILIZADOR. Na eventualidade de se verificar qualquer uma destas situações, o “CG CALÇADO GUIMARÃES” não reembolsará o UTILIZADOR pelos portes e, caso eventualmente a mercadoria não lhe seja efetivamente devolvida, também não reembolsará o UTILIZADOR da mercadoria perdida a favor do Estado de destino. Caso a mercadoria seja devolvida com custos de portes associados, estes serão debitados ao UTILIZADOR no momento da emissão da correspondente nota de crédito de devolução ou, previamente, à reexpedição da encomenda, quando solicitada pelo UTILIZADOR.    

3. As presentes “CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE” dizem apenas respeito a UTILIZADORES enquanto pessoas singulares não comerciantes, aceitando desde já as partes que as suas relações serão exclusivamente reguladas pelas normas aqui descritas. O “CG - CALÇADO GUIMARÃES” assume o compromisso de respeitar todas as práticas e usos, bem como a legislação em vigor no sector do comércio eletrónico.

ARTIGO 6º – DA ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS

1. A entrega dos produtos adquiridos poderá ser feita no domicílio indicado pelo UTILIZADOR, bastando indicar a morada nos campos correspondentes do talão de encomenda online. A entrega será feita pelos CTT Expresso ou por outro transportador parceiro. Caso não esteja presente na morada nacional indicada, os CTT Expresso deixarão um aviso postal para levantamento no prazo de 6 dias, na estação de correios, caso em que deverá apresentar o bilhete de identidade ou o cartão de cidadão para proceder ao levantamento da encomenda. IMPORTANTE: A entrega não será em caso algum efetuada em apartados.

2. O UTILIZADOR beneficia, de um prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da encomenda para devolver os artigos encomendados caso estes não correspondam totalmente às suas expectativas. Se houver falta de conformidade, o UTILIZADOR poderá devolver os artigos podendo optar pela substituição ou pela resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis. Para o acompanhamento do estado da encomenda, o UTILIZADOR poderá ligar para a linha de Serviço de Apoio ao UTILIZADOR do “CG – CALÇADO GUIMARÃES” para o seguinte número: 21 941 84 38, de 2ª a Sexta das 9h00 às 14h00 e das 15h00 às 19h00, ou através de email para cg-online@grupoguimaraes.pt indicando o número da sua encomenda.

ARTIGO 7º – DAS GARANTIAS

1. Todos os artigos podem ser trocados ou reembolsados desde que se apresentem nas mesmas condições em que foram expedidos e recebidos, isto é, em perfeitas condições de comercialização, sem terem sido usados e sem danos de qualquer natureza.

a) A troca ou pedido de reembolso devem ser efetuados no prazo de 15 (quinze) dias após a data de receção. Em caso de troca, se a nova encomenda for de custo superior, o UTILIZADOR terá de custear a diferença, juntando ao pedido de troca o pagamento do remanescente.

b) As trocas deverão ser efetuadas via postal através do envio do artigo ou artigos acompanhados do Talão da Compra/Fatura Simplificada e da indicação da pretensão do UTILIZADOR (troca de tamanho, cor ou mesmo de produto) para “CG ONLINE, M. Neves & B. Neves, Lda., Rua Prof. Henrique de Barros, Lote 6, Piso 0, 2685-338 Prior Velho, Portugal”.

c) As trocas também poderão ser efetuadas diretamente em qualquer loja “CG - CALÇADO GUIMARÃES” em Portugal, com a indispensável apresentação do Talão de Compra/Fatura Simplificada.

d) Só serão efetuadas trocas ou reembolsos de artigos usados em caso de eventuais defeitos de fabrico e depois de confirmados pelo departamento técnico do “CG – Calçado Guimarães” ou pelo fabricante do produto em questão, que se pronunciará sempre no prazo máximo de 30 dias a contar da data de apresentação formal da reclamação.

e) Caso seja efetuado um pedido de reembolso de um artigo comprado a preço reduzido ao abrigo de qualquer campanha ou oferta especial, o “CG – Calçado Guimarães” reembolsará o valor efetivamente pago pelo UTILIZADOR e não o preço atual ou o preço normal sem a redução.

f) O valor de portes pagos nunca serão reembolsados uma vez que são relativos a serviços efetivamente prestados (picking, embalagem, expedição e taxas de transporte).

g) Em caso de devolução total ou parcial de encomendas em que o valor final efetivamente adquirido pelo UTILIZADOR seja inferior ao valor promocional fixado pelo “CG CALÇADO GUIMARÃES” para a isenção de portes, será reembolsado o valor do preço pago pelo(s) artigo(s) devolvido(s) descontado do valor dos portes não cobrados inicialmente ao abrigo da campanha promocional em vigor, sendo estes faturados ao UTILIZADOR aquando da emissão da correspondente nota de crédito.

h) Todas as devoluções de produto(s) para reembolso terão obrigatoriamente de ser feitos via postal para  “CG ONLINE, M. Neves & B. Neves, Lda., Rua Prof. Henrique de Barros, Lote 6, Piso 0, 2685-338 Prior Velho, Portugal”. As devoluções de produto(s) adquiridos na loja online não poderão em caso algum ser efetuadas em lojas físicas “CG – CALÇADO GUIMARÃES”.

i) Todos os artigos beneficiam de garantia contratual, sem prejuízo da garantia legal que se aplica também às eventuais faltas de conformidade decorrentes das embalagens. A embalagem utilizada nos produtos expedidos, independentemente da marca do artigo adquirido, é uma embalagem standard “CG – CALÇADO GUIMARÃES” com aposição de etiquetas autocolantes no local destinado à abertura o que garante a sua inviolabilidade até ao destino. Ao receber um produto, o UTILIZADOR atesta tacitamente que a embalagem se encontra selada. Caso a embalagem se encontre violada/aberta ou em más condições o UTILIZADOR deverá recusar a receção da mesma sob pena de não lhe ser possível posteriormente alegar essa desconformidade, devendo informar de imediato o “CG – CALÇADO GUIMARÃES” através de um dos meios indicados seguidamente na alínea j).

j) No caso de receber um produto com defeito ou uma embalagem aberta ou danificada, o UTILIZADOR deve comunicar o facto, reportando o número da sua encomenda e a descrição do defeito, preferencialmente através de:

- E-mail, para: cg-online@grupoguimaraes.pt

- Via postal para : CG ONLINE, M. Neves & B. Neves, Lda., Rua Prof. Henrique de Barros, Lote 6, Piso 0, 2685-338 Prior Velho, Portugal

- Linha de apoio: telefone 21 941 84 38

l) Os portes de devolução de artigos com eventuais defeitos de fabrico ou desconformidades de origem dentro do período da garantia serão sempre suportados pelo “CG – CALÇADO GUIMARÃES” que, nesse caso, reembolsará o UTILIZADOR. Para este efeito, deverá o UTILIZADOR facultar o seu NIB/IBAN via email para cg-online@grupoguimaraes.pt

ARTIGO 8º – DA VALIDADE DA ASSINATURA E PROVA DE ACEITAÇÃO

O UTILIZADOR não registado poderá efetuar um processo de inscrição que lhe permitirá efetuar compras no site com maior facilidade. Nesse caso, os serviços do “CG – CALÇADO GUIMARÃES” atribuirão um username (correspondente ao endereço de email do UTILIZADOR depois de confirmado pelo próprio) e confirmará a password/chave de acesso escolhida pelo UTILIZADOR. Estes dados Username e Password são estritamente pessoais e intransmissíveis. A perda ou esquecimento de qualquer deles terá de ser comunicado ao apoio ao UTILIZADOR através do email cg-online@grupoguimaraes.pt  ou pela linha de apoio tel. 21 941 84 38. Mas o UTILIZADOR também poderá efetuar a compra na qualidade de “CONVIDADO” sem ter de se registar na plataforma. Em qualquer dos casos, as indicações online do número de cartão bancário para validação final do pedido, de acordo com as disposições legais, constituem prova e permitem a exigibilidade das quantias que figurarem na encomenda. A validação tem a validade da assinatura e da aceitação de todas as operações efetuadas no site.

ARTIGO 9º – DA RESPONSABILIDADE

a) O “CG - CALÇADO GUIMARÃES” tem apenas uma obrigação de meios quanto às fases de acesso ao site, processo de encomenda, entrega de produtos e serviços posteriores, excluindo qualquer responsabilidade por eventuais inconvenientes ou prejuízos inerentes à má utilização da Internet, em particular ruturas de serviço, intrusões externas de hackers ou vírus informáticos maliciosos.

b) Os artigos colocados à venda são apresentados e descritos com o máximo de rigor. Se, apesar das nossas precauções, ocorrerem quaisquer erros no site, o “CG – Calçado Guimarães” não poderá ser responsabilizado por esse facto. Excetuados os eventuais casos de garantia, qualquer operação realizada entre o “CG – Calçado Guimarães” e os seus UTILIZADORES, quando não for contestada num prazo de 6 meses a contar da sua efetivação, não poderá dar lugar a qualquer reclamação.

ARTIGO 10º – DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS – O tratamento informático dos dados recolhidos é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados e os mesmos destinam-se apenas ao envio de encomendas, respetivo apoio administrativo, estatísticas e envio de newsleters, catálogos ou vales/vouchers  por parte do “CG – Calçado Guimarães”. Os dados objeto de recolha poderão ser comunicados a entidades terceiras de reconhecida idoneidade para fins de marketing direto. Caso o UTILIZADOR se oponha, será bastante que contacte o “CG – Calçado Guimarães” indicando o seu email, nome, apelido, morada. É garantido ao UTILIZADOR, nos termos da lei, o direito de acesso e retificação de qualquer dado que lhe diga respeito constante da base de dados, dirigindo-se ao “CG – Calçado Guimarães” através de:

e-Mail, para: cg-online@grupoguimaraes.pt 

Via Postal, para: CG ONLINE, M. Neves & B. Neves, Lda., Rua Prof. Henrique de Barros, Lote 6, Piso 0, 2685-338 Prior Velho, Portugal

Linha de Apoio: telefone  21 941 84 38

O UTILIZADOR autoriza o “CG – Calçado Guimarães” a tratar de forma automatizada os dados pessoais que facultar, e poderá aceder e modificar os seus dados a qualquer momento dirigindo-se ao “CG – Calçado Guimarães” por qualquer formas indicadas anteriormente. Na rede internet, apesar de serem tomadas por todas as precauções relativamente à proteção dos dados dos nossos UTILIZADORES, o “CG – CALÇADO GUIMARÃES” não poderá ser responsabilizado pelo seu uso indevido por terceiros não autorizados quando sejam utilizados meios fraudulentos para obtenção de dados e informação, os quais, a verificarem-se, será de imediato participados às autoridades competentes.

ARTIGO 11º – DA NEWSLETTER CG – CALÇADO GUIMARÃES – Newsletters “CG - CALÇADO GUIMARÃES” são os e-mails institucionais ou com ofertas promocionais, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do UTILIZADOR. O UTILIZADOR tem a possibilidade de subscrever a Newsletter, ficando automaticamente registado. Quando efetuar a sua primeira encomenda ser-lhe-ão pedidos dados pessoais indispensáveis à venda e expedição e que completam o seu registo de UTILIZADOR. A Newsletter “CG - CALÇADO GUIMARÃES” é um exclusivo do site de internet da marca “CG - CALÇADO GUIMARÃES”.

ARTIGO 12º – DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – Todos os elementos do site “CG - CALÇADO GUIMARÃES”, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes. Qualquer UTILIZADOR que disponha de site na internet e que deseje colocar um link direto à homepage do site “CG – Calçado Guimarães”, deve previamente comunicar a sua intenção à sociedade M. Neves & B. Neves, Lda., que tratará de prestar a sua autorização por escrito. Fica esclarecido que, mesmo nesse caso, não se tratará nunca de qualquer convenção implícita de afiliação ou de parceria. Por outro lado, qualquer link hipertexto direcionado ao site da “CG - CALÇADO GUIMARÃES” e utilizando a técnica de framing ou de in-line linking é formal e expressamente proibido. Qualquer link, ainda que tacitamente autorizado, deverá ser retirado a simples pedido escrito da sociedade M. Neves & B. Neves, Lda.

ARTIGO 13º - DO ACORDO GLOBAL - As presentes CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE constituem um acordo global entre o “CG – CALÇADO GUIMARÃES” e o UTILIZADOR. Caso qualquer das presentes cláusulas se torne nula e sem valor em virtude de qualquer alteração legislativa ou por sentença, tal não afetará a validade e respeito do seu conjunto.

ARTIGO 14º – DA DURAÇÃO - As presentes condições aplicam-se durante toda a duração dos serviços oferecidos pela “CG - CALÇADO GUIMARÃES”. Todos os artigos exclusivos do site são válidos até ao limite dos stocks disponíveis.

ARTIGO 15º – DA PROVA INFORMATIZADA - Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da “CG - CALÇADO GUIMARÃES” em condições de segurança, consideram-se como prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

ARTIGO 16º – DA CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSACÇÕES - O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado em suporte fiável e duradouro.

ARTIGO 17º – DA LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA – Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa. Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE será submetido ao tribunal português competente

CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DA AÇÃO/PASSATEMPO/PROMOÇÃO:

“GIVEAWAY FRASE CRIATIVA”

Artigo 1º (A quem se destina)

1. A ação/passatempo/promoção “GIVEAWAY FRASE CRIATIVA” destina-se a todos os clientes ou potenciais clientes da marca CG Calçado Guimarães® maiores de idade, isto é, apenas poderão participar pessoas com mais de 18 anos.

2.  Não são elegíveis para participar neste passatempo/promoção:

a) Colaboradores de empresas do grupo CG Calçado Guimarães®, de entidades promotoras, de agentes ou patrocinadores, ou ainda, funcionários de sociedades com relação de grupo com alguma destas;

b) Em geral, qualquer pessoa que possa beneficiar de forma ilegítima, de informações confidenciais relacionadas com a ação/passatempo/promoção;

c) Pela mesma ordem de razões, não poderão participar nesta ação/passatempo/promoção, familiares de quaisquer das pessoas expressamente designadas nas alíneas anteriores;

3. Qualquer participante que atue de má-fé, ou participe na ação/passatempo/promoção contrariando o expressamente estipulado pelo presente regulamento, utilizando informações falsas ou preconizando qualquer tentativa de condicionar ou viciar resultados, quando identificado, será automaticamente excluído.

4. Toda e qualquer atuação para obter vantagem competitiva que se considere ilegítima no decorrer desta ação/passatempo/promoção, será considerada fraudulenta e motivo de imediata exclusão do participante.

Artigo 2º (Período da ação)

A presente ação/passatempo/promoção desenrolar-se-á entre as 18:00h de dia 06 de dezembro de 2023 e as 23:59h do dia 14 de dezembro de 2023.

Artigo 3º (Como participar)

1. Durante o período de realização desta ação/passatempo/promoção, os clientes que preencham cumulativamente os requisitos e sejam elegíveis nos termos do consignado no Artigo 1º, deverão ter acesso às redes sociais ou aos flyers distribuídos nas lojas físicas CG Calçado Guimarães®.

2. Para participar, os interessados deverão aceder ao link da ação/passatempo/promoção “GiveAway Frase Criativa” onde terão a possibilidade de se inscrever e de submeter uma frase original, criativa, divertida ou emotiva sobre o CG Calçado Guimarães®.

3. Até dia 20 de dezembro de 2023, o vencedor será contactado diretamente via email ou telefonicamente pelos serviços administrativos centrais do CG Calçado Guimarães®.

4. O critério de escolha do vencedor será a participação considerada mais original / criativa/ divertida ou emotiva, exclusivamente de acordo com o critério da administração do grupo CG Calçado Guimarães®.

5. Não existe limite para o número de participações de cada participante no presente passatempo/promoção.

II – DO PRÉMIO

Artigo 4º (Descrição do Prémio)

1. O prémio atribuído ao vencedor deste passatempo/promoção é um Gift Voucher CG Calçado Guimarães® no valor de 60,00€ (sessenta euros e zero cêntimos).

2. Este prémio terá a validade de 365 dias a contar da data da sua emissão, sendo exclusivamente rebatível – de uma única vez, sem direito a troco – em compras realizadas em qualquer loja CG Calçado Guimarães®.

3. O Gift Voucher que constitui o prémio desta ação/passatempo/promoção será emitido em nome do(a) participante vencedor(a) não sendo transmissível, nem convertível em numerário.

Artigo 5º (Entrega do prémio)

1. O vencedor do passatempo/promoção será contactado pelos serviços administrativos do grupo CG Calçado Guimarães® através dos contactos disponibilizados enquanto participante no âmbito da presente ação [ nome de contacto, contacto telefónico móvel, email ] nos termos do nº 3, do artigo 3º.

2. O prémio não é convertível em dinheiro.

Artigo 6º (Proteção de dados pessoais)

1. Os dados pessoais fornecidos no âmbito do presente passatempo/promoção serão integrados nas bases de dados constantes de ficheiros automatizados da titularidade da M. Neves & B. Neves, Lda., empresa detentora da marca CG Calçado Guimarães® e responsável pelo seu tratamento, sendo tratados diretamente ou através de terceiros, exclusivamente para a finalidade de comparação de hábitos e análise de perfil de consumo, assim como para envio de newsletters via digital – email ou SMS – com conselhos ou propostas de consumo personalizadas ou ainda para atribuição de descontos personalizados ou quaisquer outros benefícios a atribuir a cada cliente.

2. Em qualquer momento, de acordo com o legalmente estabelecido, o participante poderá cancelar a subscrição ou exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento ou oposição ao tratamento de dados, bastando dirigir-se por escrito à M. Neves & B. Neves, Lda., Rua Prof. Henrique de Barros, Lote 6, Piso 0, 2685-338 Prior Velho, solicitando o pretendido e indicando expressamente o email que corresponde ao que registou e cujos dados pessoais associados pretende ver modificados/eliminados.

3. Ao participar, o cliente deverá ler o formulário e ficar ciente de que, ao preencher e enviar os seus dados pessoais, poderá ou não conceder ao CG Calçado Guimarães® autorização para tratamento dos seus dados pessoais, exclusivamente para os fins descritos, aceitando ou não aceitando a declaração proposta.

4. Em caso algum a participação no ação/passatempo/promoção dependerá da opção de aceitação ou não aceitação do tratamento de dados pessoais do participante para os efeitos informados.

5. Consequentemente, caso o participante declare não aceitar que os seus dados pessoais sejam utilizados para as finalidades de análise e marketing informadas, tal não obstará à plenitude da sua participação. Antes, apenas determinará que os dados pessoais fornecidos para o efeito serão guardados apenas durante o tempo estritamente necessário e, exclusivamente, para salvaguardar a eventual necessidade de comunicação de atribuição de prémio obtido na ação/passatempo/promoção, não chegando a ser integrados na base de dados CG Calçado Guimarães®, respeitando a vontade manifestada e cumprindo o legalmente disposto pela lei geral e pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, em particular.

Artigo 7º  (Resolução de conflitos)

Os participantes desta ação/passatempo/promoção aceitam que, qualquer eventual diferendo ou conflito de interesses que decorra da participação ou da interpretação e/ou aplicação do presente regulamento, serão exclusivamente submetidos ao escrutínio dos tribunais competentes da comarca de Lisboa.