CONDIÇÕES
GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE
As
presentes “CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE” são acordadas
livremente e de boa-fé entre
M.
NEVES & B. NEVES, LDA., sociedade comercial com sede administrativa
na Rua Professor Henrique de Barros, Lote 6, Piso 0, 2685-338 Prior Velho,
concelho de Loures, com o capital social de €:1.059.123.94, matriculada na
Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número de identificação de
pessoa coletiva nº 501745688, na qualidade de VENDEDOR, doravante designada por
“CG - CALÇADO GUIMARÃES”; e,
QUALQUER
PESSOA QUE EFECTUE UMA COMPRA, entendida esta como
efetiva apenas após o seu integral pagamento, através do site www.calcadoguimaraes.pt da
“CG - CALÇADO GUIMARÃES”, na qualidade de COMPRADOR, doravante designada por
“UTILIZADOR”;
ARTIGO
1º – DO OBJECTO
As
presentes CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE definem as condições
de venda livremente estabelecidas entre o “CG - CALÇADO GUIMARÃES” e o
UTILIZADOR, desde o ato da compra - entendida esta como efetiva apenas após o
pagamento - e os diversos serviços prestados pelo “CG - CALÇADO
GUIMARÃES”, tais como os modos de pagamento colocados à disposição do
UTILIZADOR, as condições de entrega, troca ou devolução de produtos adquiridos
que lhe são facultados. Regulam todas as fases necessárias à realização da
compra e garantindo ainda o acompanhamento das transações comerciais entre
ambas as partes.
ARTIGO
2º – DAS COMPRAS
O
UTILIZADOR poderá efetuar a compra on-line, no site www.calcadoguimaraes.pt sendo
para o efeito necessário facultar os seus dados pessoais, tais como o nome,
morada, endereço de e-mail, entre outros que lhe serão solicitados no
formulário de encomenda, devendo preencher todos os campos obrigatórios.
Caso
seja um novo UTILIZADOR e pretenda registar-se, o serviço da “CG - CALÇADO
GUIMARÃES” atribuir-lhe-á um número interno de UTILIZADOR cliente após a
inscrição para receber newsletters ou após a primeira compra efetuada no site.
Ao efetuar a compra, entendida esta como o momento do pagamento, o UTILIZADOR
manifesta inequivocamente a sua integral aceitação das CONDIÇÕES GERAIS E
PARTICULARES DE VENDA ON-LINE, dos preços, referências, cores, tamanhos e
descrição dos produtos que escolheu adquirir e que constam no seu formulário de
encomenda, bem como os termos constantes da na sua nota de encomenda e demais
informações publicadas no website. É aceite entre as partes que qualquer
diferendo sobre estes pontos será resolvido com base na troca direta de informações
e com as todas as garantias abaixo mencionadas. Na eventual falta de
disponibilidade de entrega de um produto encomendado, o “CG - CALÇADO
GUIMARÃES” compromete-se a informar imediatamente o UTILIZADOR via email ou
telefonicamente e a reembolsá-lo integralmente dos montantes que eventualmente
tenha pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar da data do conhecimento da indisponibilidade.
ARTIGO
3º – DOS PREÇOS
1.
Os preços são representados em euros e têm IVA incluído à taxa legal aplicável
em Portugal à data da visualização.
2.
Em caso de produto(s) adquirido(s) por UTILIZADOR que solicite o seu envio para
morada sita em qualquer país extracomunitário, este entende e aceita que o
preço é indicado sem IVA incluído, conforme consta do documento emitido para a
exportação (fatura isenta de IVA nos termos do Artigo 14º do CIVA)
ARTIGO
4º – DO PAGAMENTO
O
pagamento poderá ser efetuado através de cartão de crédito
Visa ou Mastercard, através de Multibanco ou
por Transferência Bancária para a conta indicada no ato da encomenda. Ao optar
pelo pagamento através de Multibanco, ser-lhe-ão apresentados no ecrã os
elementos necessários para o efeito e, posteriormente, receberá também um e-mail
com os dados de Entidade, Referência e Montante para poder efetuar o seu
pagamento em qualquer caixa Multibanco ou, se preferir, através do serviço de homebanking na internet. Após receção dos dados tem 3 dias
para efetuar o seu pagamento. Se não o efetuar dentro deste prazo, a encomenda
não será enviada. As encomendas só se tornam efetivas após o pagamento.
ARTIGO
5º – DA EXPEDIÇÃO DAS ENCOMENDAS
1.
A expedição das encomendas será efetuada até ao 8º (oitavo) dia útil seguinte
ao dia do pagamento do produto e respetivos portes, para qualquer ponto de
Portugal Continental, Madeira ou Açores.
2.
As expedições para qualquer país estrangeiro extracomunitário, quando
disponíveis, serão também efetuadas até ao 8º (oitavo) dia útil seguinte ao do
pagamento do(s) produto(s) e respetivos portes mas com o acordo tácito do
UTILIZADOR relativamente ao cumprimento de todas as disposições legais em vigor
no país de destino da mercadoria à data da sua receção, nomeadamente em termos
de direitos alfandegários, que serão sempre da integral e exclusiva
responsabilidade do UTILIZADOR, na qualidade de ordenante beneficiário/recetor
da mercadoria adquirida. O UTILIZADOR em país estrangeiro e/ou
extracomunitário, ou independentemente da sua localização, que pretenda o envio
para país estrangeiro e/ou extracomunitário, ao efetuar a compra aceita que o
“CG - CALÇADO GUIMARÃES” não poderá ser responsabilizado por eventuais
retenções ou apreensões na alfandega, nem será responsável por eventuais
devoluções ou abandono de mercadorias enviadas a pedido do UTILIZADOR. Na
eventualidade de se verificar qualquer uma destas situações, o “CG CALÇADO GUIMARÃES”
não reembolsará o UTILIZADOR pelos portes e, caso eventualmente a mercadoria
não lhe seja efetivamente devolvida, também não reembolsará o UTILIZADOR da
mercadoria perdida a favor do Estado de destino. Caso a mercadoria seja
devolvida com custos de portes associados, estes serão debitados ao UTILIZADOR
no momento da emissão da correspondente nota de crédito de devolução ou,
previamente, à reexpedição da encomenda, quando solicitada pelo UTILIZADOR.
3.
As presentes “CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE” dizem apenas
respeito a UTILIZADORES enquanto pessoas singulares não comerciantes, aceitando
desde já as partes que as suas relações serão exclusivamente reguladas pelas
normas aqui descritas. O “CG - CALÇADO GUIMARÃES” assume o compromisso de
respeitar todas as práticas e usos, bem como a legislação em vigor no sector do
comércio eletrónico.
ARTIGO
6º – DA ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS
1.
A entrega dos produtos adquiridos poderá ser feita no domicílio indicado pelo
UTILIZADOR, bastando indicar a morada nos campos correspondentes do talão de
encomenda online. A entrega será feita pelos CTT Expresso ou por outro
transportador parceiro. Caso não esteja presente na morada nacional indicada,
os CTT Expresso deixarão um aviso postal para levantamento no prazo de 6 dias,
na estação de correios, caso em que deverá apresentar o bilhete de identidade
ou o cartão de cidadão para proceder ao levantamento da encomenda. IMPORTANTE:
A entrega não será em caso algum efetuada em apartados.
2.
O UTILIZADOR beneficia, de um prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do
recebimento da encomenda para devolver os artigos encomendados caso estes não
correspondam totalmente às suas expectativas. Se houver falta de conformidade,
o UTILIZADOR poderá devolver os artigos podendo optar pela substituição ou pela
resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis. Para o acompanhamento do
estado da encomenda, o UTILIZADOR poderá ligar para a linha de Serviço de Apoio
ao UTILIZADOR do “CG – CALÇADO GUIMARÃES” para o seguinte número: 21 941 84 38,
de 2ª a Sexta das 9h00 às 14h00 e das 15h00 às 19h00, ou através de email
para cg-online@grupoguimaraes.pt indicando
o número da sua encomenda.
ARTIGO
7º – DAS GARANTIAS
1. Todos
os artigos podem ser trocados ou reembolsados desde que se apresentem nas
mesmas condições em que foram expedidos e recebidos, isto é, em perfeitas
condições de comercialização, sem terem sido usados e sem danos de qualquer
natureza.
a)
A troca ou pedido de reembolso devem ser efetuados no prazo de 15 (quinze) dias
após a data de receção. Em caso de troca, se a nova encomenda for de custo
superior, o UTILIZADOR terá de custear a diferença, juntando ao pedido de troca
o pagamento do remanescente.
b)
As trocas deverão ser efetuadas via postal através do envio do artigo ou
artigos acompanhados do Talão da Compra/Fatura Simplificada e da indicação da
pretensão do UTILIZADOR (troca de tamanho, cor ou mesmo de produto) para “CG
ONLINE, M. Neves & B. Neves, Lda., Rua Prof. Henrique de Barros, Lote 6,
Piso 0, 2685-338 Prior Velho, Portugal”.
c)
As trocas também poderão ser efetuadas diretamente em qualquer loja “CG -
CALÇADO GUIMARÃES” em Portugal, com a indispensável apresentação do Talão de
Compra/Fatura Simplificada.
d)
Só serão efetuadas trocas ou reembolsos de artigos usados em caso de eventuais
defeitos de fabrico e depois de confirmados pelo departamento técnico do “CG –
Calçado Guimarães” ou pelo fabricante do produto em questão, que se pronunciará
sempre no prazo máximo de 30 dias a contar da data de apresentação formal da
reclamação.
e)
Caso seja efetuado um pedido de reembolso de um artigo comprado a preço
reduzido ao abrigo de qualquer campanha ou oferta especial, o “CG – Calçado
Guimarães” reembolsará o valor efetivamente pago pelo UTILIZADOR e não o preço
atual ou o preço normal sem a redução.
f) O valor de portes pagos nunca serão reembolsados uma vez que
são relativos a serviços efetivamente prestados (picking,
embalagem, expedição e taxas de transporte).
g)
Em caso de devolução total ou parcial de encomendas em que o valor final
efetivamente adquirido pelo UTILIZADOR seja inferior ao valor promocional
fixado pelo “CG CALÇADO GUIMARÃES” para a isenção de portes, será reembolsado o
valor do preço pago pelo(s) artigo(s) devolvido(s) descontado do valor dos
portes não cobrados inicialmente ao abrigo da campanha promocional em vigor,
sendo estes faturados ao UTILIZADOR aquando da emissão da correspondente nota
de crédito.
h)
Todas as devoluções de produto(s) para reembolso terão obrigatoriamente de ser
feitos via postal para “CG ONLINE, M. Neves
& B. Neves, Lda., Rua Prof. Henrique de Barros, Lote 6, Piso 0, 2685-338
Prior Velho, Portugal”. As devoluções de produto(s) adquiridos na loja online
não poderão em caso algum ser efetuadas em lojas físicas “CG – CALÇADO GUIMARÃES”.
i)
Todos os artigos beneficiam de garantia contratual, sem prejuízo da garantia
legal que se aplica também às eventuais faltas de conformidade decorrentes das
embalagens. A embalagem utilizada nos produtos expedidos, independentemente da
marca do artigo adquirido, é uma embalagem standard “CG – CALÇADO GUIMARÃES”
com aposição de etiquetas autocolantes no local destinado à abertura o
que garante a sua inviolabilidade até ao destino. Ao receber um produto, o
UTILIZADOR atesta tacitamente que a embalagem se encontra selada. Caso a
embalagem se encontre violada/aberta ou em más condições o UTILIZADOR deverá
recusar a receção da mesma sob pena de não lhe ser possível posteriormente
alegar essa desconformidade, devendo informar de imediato o “CG – CALÇADO
GUIMARÃES” através de um dos meios indicados seguidamente na alínea j).
j)
No caso de receber um produto com defeito ou uma embalagem aberta ou
danificada, o UTILIZADOR deve comunicar o facto, reportando o número da sua
encomenda e a descrição do defeito, preferencialmente através de:
-
E-mail, para: cg-online@grupoguimaraes.pt
-
Via postal para : CG ONLINE, M. Neves & B. Neves,
Lda., Rua Prof. Henrique de Barros, Lote 6, Piso 0, 2685-338 Prior Velho,
Portugal
-
Linha de apoio: telefone 21 941 84 38
l)
Os portes de devolução de artigos com eventuais defeitos de fabrico ou
desconformidades de origem dentro do período da garantia serão sempre
suportados pelo “CG – CALÇADO GUIMARÃES” que, nesse caso, reembolsará o
UTILIZADOR. Para este efeito, deverá o UTILIZADOR facultar o seu NIB/IBAN via
email para cg-online@grupoguimaraes.pt
ARTIGO
8º – DA VALIDADE DA ASSINATURA E PROVA DE ACEITAÇÃO
O
UTILIZADOR não registado poderá efetuar um processo de inscrição que lhe
permitirá efetuar compras no site com maior facilidade. Nesse caso, os serviços
do “CG – CALÇADO GUIMARÃES” atribuirão um username
(correspondente ao endereço de email do UTILIZADOR depois de confirmado pelo
próprio) e confirmará a password/chave de acesso escolhida pelo UTILIZADOR.
Estes dados Username e Password são estritamente
pessoais e intransmissíveis. A perda ou esquecimento de qualquer deles terá de
ser comunicado ao apoio ao UTILIZADOR através do email cg-online@grupoguimaraes.pt
ou pela linha de apoio tel. 21 941 84 38. Mas o UTILIZADOR também poderá
efetuar a compra na qualidade de “CONVIDADO” sem ter de se registar na
plataforma. Em qualquer dos casos, as indicações online do número de cartão
bancário para validação final do pedido, de acordo com as disposições legais,
constituem prova e permitem a exigibilidade das quantias que figurarem na
encomenda. A validação tem a validade da assinatura e da aceitação de todas as
operações efetuadas no site.
ARTIGO
9º – DA RESPONSABILIDADE
a)
O “CG - CALÇADO GUIMARÃES” tem apenas uma obrigação de meios quanto às fases de
acesso ao site, processo de encomenda, entrega de produtos e serviços
posteriores, excluindo qualquer responsabilidade por eventuais inconvenientes
ou prejuízos inerentes à má utilização da Internet, em particular ruturas de
serviço, intrusões externas de hackers ou vírus informáticos maliciosos.
b)
Os artigos colocados à venda são apresentados e descritos com o máximo de
rigor. Se, apesar das nossas precauções, ocorrerem quaisquer erros no site, o
“CG – Calçado Guimarães” não poderá ser responsabilizado por esse facto.
Excetuados os eventuais casos de garantia, qualquer operação realizada entre o
“CG – Calçado Guimarães” e os seus UTILIZADORES, quando não for contestada num
prazo de 6 meses a contar da sua efetivação, não poderá dar lugar a qualquer
reclamação.
ARTIGO
10º – DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS – O tratamento
informático dos dados recolhidos é feito no cumprimento da legislação sobre a
proteção de dados e os mesmos destinam-se apenas ao envio de encomendas,
respetivo apoio administrativo, estatísticas e envio de newsleters,
catálogos ou vales/vouchers por parte do “CG –
Calçado Guimarães”. Os dados objeto de recolha poderão ser comunicados a
entidades terceiras de reconhecida idoneidade para fins de marketing direto.
Caso o UTILIZADOR se oponha, será bastante que contacte o “CG – Calçado
Guimarães” indicando o seu email, nome, apelido, morada. É garantido ao
UTILIZADOR, nos termos da lei, o direito de acesso e retificação de qualquer
dado que lhe diga respeito constante da base de dados, dirigindo-se ao “CG –
Calçado Guimarães” através de:
e-Mail,
para: cg-online@grupoguimaraes.pt
Via
Postal, para: CG ONLINE, M. Neves & B. Neves, Lda., Rua Prof. Henrique de
Barros, Lote 6, Piso 0, 2685-338 Prior Velho, Portugal
Linha
de Apoio: telefone 21 941 84 38
O
UTILIZADOR autoriza o “CG – Calçado Guimarães” a tratar de forma automatizada
os dados pessoais que facultar, e poderá aceder e modificar os seus dados a
qualquer momento dirigindo-se ao “CG – Calçado
Guimarães” por qualquer formas indicadas anteriormente. Na rede internet,
apesar de serem tomadas por todas as precauções relativamente à proteção dos
dados dos nossos UTILIZADORES, o “CG – CALÇADO GUIMARÃES” não poderá ser
responsabilizado pelo seu uso indevido por terceiros não autorizados quando
sejam utilizados meios fraudulentos para obtenção de dados e informação, os
quais, a verificarem-se, será de imediato participados
às autoridades competentes.
ARTIGO
11º – DA NEWSLETTER CG – CALÇADO GUIMARÃES – Newsletters
“CG - CALÇADO GUIMARÃES” são os e-mails institucionais ou com ofertas
promocionais, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do
UTILIZADOR. O UTILIZADOR tem a possibilidade de subscrever a Newsletter,
ficando automaticamente registado. Quando efetuar a sua primeira encomenda
ser-lhe-ão pedidos dados pessoais indispensáveis à venda e expedição e que
completam o seu registo de UTILIZADOR. A Newsletter “CG - CALÇADO GUIMARÃES” é
um exclusivo do site de internet da marca “CG - CALÇADO GUIMARÃES”.
ARTIGO
12º – DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – Todos os
elementos do site “CG - CALÇADO GUIMARÃES”, incluindo a tecnologia subjacente,
são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes. Qualquer
UTILIZADOR que disponha de site na internet e que deseje colocar um link direto
à homepage do site “CG – Calçado Guimarães”, deve previamente comunicar a sua
intenção à sociedade M. Neves & B. Neves, Lda., que tratará de prestar a
sua autorização por escrito. Fica esclarecido que, mesmo nesse caso, não se
tratará nunca de qualquer convenção implícita de afiliação ou de parceria. Por
outro lado, qualquer link hipertexto direcionado ao site da “CG - CALÇADO
GUIMARÃES” e utilizando a técnica de framing ou de in-line linking é formal e
expressamente proibido. Qualquer link, ainda que tacitamente autorizado, deverá
ser retirado a simples pedido escrito da sociedade M. Neves & B. Neves,
Lda.
ARTIGO
13º - DO ACORDO GLOBAL - As presentes CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES
DE VENDA ON-LINE constituem um acordo global entre o “CG – CALÇADO GUIMARÃES” e
o UTILIZADOR. Caso qualquer das presentes cláusulas se torne nula e sem valor
em virtude de qualquer alteração legislativa ou por sentença, tal não afetará a
validade e respeito do seu conjunto.
ARTIGO
14º – DA DURAÇÃO - As presentes condições aplicam-se durante toda
a duração dos serviços oferecidos pela “CG - CALÇADO GUIMARÃES”. Todos os
artigos exclusivos do site são válidos até ao limite dos stocks disponíveis.
ARTIGO
15º – DA PROVA INFORMATIZADA - Os registos
informatizados, conservados nos sistemas informáticos da “CG - CALÇADO
GUIMARÃES” em condições de segurança, consideram-se como prova das
comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.
ARTIGO
16º – DA CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSACÇÕES -
O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado em suporte fiável e
duradouro.
ARTIGO
17º – DA LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA – Às condições
de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa. Na falta de resolução por
acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes CONDIÇÕES GERAIS E
PARTICULARES DE VENDA ON-LINE será submetido ao tribunal português competente
CONDIÇÕES
GERAIS E PARTICULARES DA AÇÃO/PASSATEMPO/PROMOÇÃO:
“GIVEAWAY
FRASE CRIATIVA”
Artigo 1º (A quem se destina)
1. A
ação/passatempo/promoção “GIVEAWAY FRASE CRIATIVA” destina-se a todos os
clientes ou potenciais clientes da marca CG Calçado Guimarães® maiores
de idade, isto é, apenas poderão participar pessoas com mais de 18 anos.
2. Não são elegíveis para participar neste
passatempo/promoção:
a) Colaboradores de
empresas do grupo CG Calçado Guimarães®, de entidades promotoras, de
agentes ou patrocinadores, ou ainda, funcionários de sociedades com relação de
grupo com alguma destas;
b) Em geral, qualquer
pessoa que possa beneficiar de forma ilegítima, de informações confidenciais
relacionadas com a ação/passatempo/promoção;
c) Pela mesma ordem de
razões, não poderão participar nesta ação/passatempo/promoção, familiares de
quaisquer das pessoas expressamente designadas nas alíneas anteriores;
3. Qualquer participante
que atue de má-fé, ou participe na ação/passatempo/promoção contrariando o
expressamente estipulado pelo presente regulamento, utilizando informações
falsas ou preconizando qualquer tentativa de condicionar ou viciar resultados, quando
identificado, será automaticamente excluído.
4. Toda e qualquer
atuação para obter vantagem competitiva que se considere ilegítima no decorrer
desta ação/passatempo/promoção, será considerada fraudulenta e motivo de
imediata exclusão do participante.
Artigo 2º (Período da
ação)
A presente
ação/passatempo/promoção desenrolar-se-á entre as 18:00h de dia 06 de dezembro
de 2023 e as 23:59h do dia 14 de dezembro de 2023.
Artigo 3º (Como
participar)
1. Durante o período de
realização desta ação/passatempo/promoção, os clientes que preencham
cumulativamente os requisitos e sejam elegíveis nos termos do consignado no
Artigo 1º, deverão ter acesso às redes sociais ou aos flyers
distribuídos nas lojas físicas CG Calçado Guimarães®.
2. Para participar, os
interessados deverão aceder ao link da ação/passatempo/promoção “GiveAway Frase Criativa” onde terão a possibilidade de
se inscrever e de submeter uma frase original, criativa, divertida ou emotiva
sobre o CG Calçado Guimarães®.
3. Até dia 20 de
dezembro de 2023, o vencedor será contactado diretamente via email ou
telefonicamente pelos serviços administrativos centrais do CG Calçado
Guimarães®.
4. O critério de escolha
do vencedor será a participação considerada mais original / criativa/ divertida
ou emotiva, exclusivamente de acordo com o critério da administração do grupo CG
Calçado Guimarães®.
5. Não existe limite
para o número de participações de cada participante no presente
passatempo/promoção.
II – DO PRÉMIO
Artigo 4º (Descrição do
Prémio)
1. O prémio atribuído ao
vencedor deste passatempo/promoção é um Gift Voucher CG Calçado Guimarães® no valor de 60,00€
(sessenta euros e zero cêntimos).
2. Este prémio terá a
validade de 365 dias a contar da data da sua emissão, sendo exclusivamente
rebatível – de uma única vez, sem direito a troco – em compras realizadas em
qualquer loja CG Calçado Guimarães®.
3. O Gift
Voucher que constitui o prémio desta ação/passatempo/promoção será emitido em
nome do(a) participante vencedor(a) não sendo transmissível, nem convertível em
numerário.
Artigo 5º (Entrega do
prémio)
1. O vencedor do
passatempo/promoção será contactado pelos serviços administrativos do grupo CG Calçado Guimarães® através dos
contactos disponibilizados enquanto participante no âmbito da presente ação [ nome de contacto, contacto telefónico
móvel, email ] nos termos do nº 3, do artigo 3º.
2. O prémio não é
convertível em dinheiro.
Artigo
6º (Proteção de dados pessoais)
1. Os dados pessoais
fornecidos no âmbito do presente passatempo/promoção serão integrados nas bases
de dados constantes de ficheiros automatizados da titularidade da M. Neves
& B. Neves, Lda., empresa detentora da marca CG Calçado Guimarães® e
responsável pelo seu tratamento, sendo tratados diretamente ou através de
terceiros, exclusivamente para a finalidade de comparação de hábitos e análise
de perfil de consumo, assim como para envio de newsletters via digital – email
ou SMS – com conselhos ou propostas de consumo personalizadas ou ainda para
atribuição de descontos personalizados ou quaisquer outros benefícios a
atribuir a cada cliente.
2. Em qualquer momento,
de acordo com o legalmente estabelecido, o participante poderá cancelar a
subscrição ou exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento ou
oposição ao tratamento de dados, bastando dirigir-se por escrito à M. Neves
& B. Neves, Lda., Rua Prof. Henrique de Barros, Lote 6, Piso 0,
2685-338 Prior Velho, solicitando o pretendido e indicando expressamente o
email que corresponde ao que registou e cujos dados pessoais associados
pretende ver modificados/eliminados.
3. Ao participar, o
cliente deverá ler o formulário e ficar ciente de que, ao preencher e enviar os
seus dados pessoais, poderá ou não conceder ao CG Calçado Guimarães®
autorização para tratamento dos seus dados pessoais, exclusivamente para os
fins descritos, aceitando ou não aceitando a declaração proposta.
4. Em caso algum a
participação no ação/passatempo/promoção dependerá da
opção de aceitação ou não aceitação do tratamento de dados pessoais do
participante para os efeitos informados.
5. Consequentemente,
caso o participante declare não aceitar que os seus dados pessoais sejam
utilizados para as finalidades de análise e marketing informadas, tal não
obstará à plenitude da sua participação. Antes, apenas determinará que os dados
pessoais fornecidos para o efeito serão guardados apenas durante o tempo
estritamente necessário e, exclusivamente, para salvaguardar a eventual
necessidade de comunicação de atribuição de prémio obtido na
ação/passatempo/promoção, não chegando a ser integrados na base de dados CG
Calçado Guimarães®, respeitando a vontade manifestada e cumprindo o
legalmente disposto pela lei geral e pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de
Dados, em particular.
Artigo 7º (Resolução de
conflitos)
Os participantes desta
ação/passatempo/promoção aceitam que, qualquer eventual diferendo ou conflito
de interesses que decorra da participação ou da interpretação e/ou aplicação do
presente regulamento, serão exclusivamente submetidos ao escrutínio dos tribunais
competentes da comarca de Lisboa.